Após a Polícia Nacional, através da sua Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária (DTSER), ter emitido uma ordem aos automobilistas para retirarem as películas dos vidros, vulgo “vidros fumados”, das viaturas até ao fim de março, o Ministério do Interior ( MININT), através da sua página oficial, fez nesta segunda-feira, 20 de fevereiro, um esclarecimento onde afirma que nenhuma lei proíbe o uso de vidros fumados.
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«A lei não proíbe uso de vidros fumados. Permite. Porém, estabelece regras para quem quiser fumar os vidros do carro», lê-se.
Vale destacar que este esclarecimento surge na sequência de uma informação da Procuradoria Geral da República (PGR), que considera ilegal e alerta a Polícia Nacional, afirmando que não há na legislação em vigor qualquer norma que proíba o uso de vidros fumados nas viaturas.
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