O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) apresentou ontem, 26 de novembro, a proposta da Lei de Base da Função Pública, onde se pretende reduzir o tempo de trabalho de 8 para 7 horas por dia.
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Na mesma proposta, o MAPTSS tenciona ainda aumentar a idade limite de ingresso na função pública para 45 anos, ao contrário dos atuais 35, a introdução do teletrabalho na função pública e ainda a extensão da licença de paternidade, de 2 para 5 dias.
A apresentação foi feita pelo secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Raimundo, sendo que o diploma deve avançar para uma proposta que terá de ser debatida e aprovada na Assembleia Nacional.
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