Um dos advogados de Manuel Rabelais, Francisco Muteka, disse ao Novo Jornal, esta sexta-feira, 13, estarem esperançosos numa nova avaliação do recurso pelo TC. O causídico assegura que o Tribunal Constitucional deve corrigir as irregularidades registadas ao nível do plenário do Tribunal Supremo, pelas seguintes razões:
1. Manuel Rabelais encontra-se sob medida de interdição de saída do país e com os passaportes apreendidos desde 2018. Como deputado à Assembleia Nacional, foi retirado de um avião antes da abertura do processo-crime, sem qualquer notificação.
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2. No acórdão do Tribunal Supremo, dos 11 juízes, apenas quatro o subscreveram.
3. Na alegação ao plenário do TC, Manuel Rabelais queixa-se do facto de o TS não ter validado uma carta enviada pelo ex-Presidente José Eduardo dos Santos ao tribunal.
4. Rabelais alega também que foi enganado e coagido pela ex-directora do Serviço Nacional de Recuperação de Activos (SENRA), órgão da Procuradoria-Geral da República (PGR), Eduarda Rodrigues, a sacrificar bens de familiares com a promessa de arquivamento do processo, mas ainda assim foi condenado.
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5. Manuel Rabelais sustenta igualmente que o processo não apresenta comprovativo do montante em que o Estado angolano terá sido lesado.
Acrescenta o advogado que funcionários do patrimônio do Estado registaram e invadiram as residências de familiares e terceiros sem terem conhecimento do processo e sem qualquer notificação.
Muteka, terminou dizendo que o ex responsável do GRECIMA acredita na idoneidade dos juízes do plenário do Tribunal Constitucional e, aguardará com serenidade a decisão do colegiado.