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Após renúncia do então Juiz Presidente, Manuel Aragão, do cargo do órgão de justiça, o Chefe de Estado, João Lourenço, nomeou nesta quinta-feira, 19 de agosto de 2021, Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso para o cargo de Juíza Presidente do Tribunal Constitucional, que num outro Decreto foi exonerada do cargo de Secretária de Estado para Administração do Território.
Confira o extrato da nota de imprensa:
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O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 119, da alínea a) do artigo 180 e do número 3 do artigo 125, todos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 1º da Lei número 24/10, de 3 de Dezembro – Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, o seguinte:
1- É designada Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso – Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional.
2- A Juíza Conselheira designada no ponto anterior é nomeada Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional.
Publique-se!
O Presidente da República,
João Manuel Gonçalves Lourenço.
De referir que noutro Decreto Presidencial, igualmente datado de hoje, a agora Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional foi previamente exonerada do cargo de Secretária de Estado para a Administração do Território.