Numa nota remetida à Provedoria de Justiça Nacional nesta terça-feira, 17 de agosto, o Movimento dos Estudantes Angolanos (MEA) considerou ser discriminatória a exigência da média de 14 valores como requisito para ingresso nos cursos superiores de formação de professores e pediu o aperfeiçoamento ou a revogação total da norma.
No mesmo documento, o MEA repudia o referido artigo, que emana de um Decreto Presidencial, porque tem caráter discriminatório e de exclusão social e assegura que o fator nota não deve ser um critério essencial para o acesso ao ensino superior, uma vez que os inscritos posteriormente serão submetidos a testes.
«O mesmo artigo exclui os cidadãos de se inscrever no ensino superior público, colocando em causa os interesses dos estudantes nos termos do artigo 74.º da Constituição da República de Angola (CRA)», lê-se no documento.
Importa realçar que a organização discorda do artigo 27.º do Decreto Presidencial nº273/20 de 21 de outubro, de acesso ao ensino superior, segundo o qual os estudantes que não tenham uma média igual ou superior a 14 valores estão limitados de se inscreverem no Instituto Superior de Ciências da Educação( ISCED).
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